Ataque explícito ao estado democrático de direito.

25/04/2013 13:06

PERFIL

Silas Daniel é pastor, jornalista, chefe de Jornalismo da CPAD e escritor. Autor dos livros “Reflexão sobre a alma e o tempo”, “Habacuque – a vitória da fé em meio ao caos”, “História da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil”, “Como vencer a frustração espiritual” e “A Sedução das Novas Teologias”, todos títulos da CPAD, tendo este último conquistado o Prêmio Areté da Associação de Editores Cristãos (Asec) como Melhor Obra de Apologética Cristã no Brasil em 2008.                        Ataque explícito ao estado democrático de direito

As instituições no país parecem estar sofrendo um processo de deterioração

O que aconteceu ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, foi um dos maiores ataques à democracia no Brasil desde a redemocratização. Com o apoio dos “mensaleiros” José Genoíno e João Paulo Cunha, a CCJ simplesmente aprovou uma emenda constitucional proposta pelo deputado Nazareno Fonteles (PT do Piauí) que submete ao Congresso as decisões do Supremo Tribunal Federal. Sim, é isso mesmo que você leu: a CCJ aprovou uma emenda que tira poderes do STF e os transfere ao Congresso.

Se esse projeto for levado adiante e for aprovado no Congresso, a partir de agora, será o Legislativo que decidirá, em última instância, se vale ou não o que ele mesmo – o Legislativo – já havia aprovado. Ou seja, o STF não será mais “O guardião da Constituição” em todos os casos, como vigora no estado democrático de direito. No caso do Legislativo, este será o juiz de si mesmo. Trata-se da destruição de um princípio basilar da separação dos poderes, do fim do estado democrático de direito em sua essência, uma vez que este tem como um de seus princípios constitutivos a existência de um sistema onde tanto o indivíduo quanto os poderes públicos são submetidos ao império das leis, que têm como guardião o Poder Judiciário.

No estado de direito, o poder do Estado é limitado pela lei, e o controle dessa limitação se dá através do Poder Judiciário, que para isso deve possuir autoridade e autonomia para garantir que as leis existentes cumpram o seu papel de impor regras e limites ao exercício do poder estatal. Porém, se o Legislativo não pode ser mais julgado pelo poder guardião da lei quanto à observância ou não da Constituição Federal na hora de produzir novas leis, abre-se espaço para uma ditadura em nosso país via legislativo. Simplesmente, o governo, que tem hoje 80% do Congresso Nacional formado pela sua base aliada, poderá ter aprovadas no Congresso novas leis que ferem gritantemente a Constituição Federal, mas que serão assim mesmo aprovadas porque o Poder Judiciário não tem mais a última palavra sobre a constitucionalidade ou não das leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

É verdade que no caso, por exemplo, da aprovação da união civil homossexual, o STF foi além da sua função constitucional, praticamente legislando, o que já demonstrava uma deterioração do estado democrático de direito em nosso país, porém muito mais grave do que essa bizarria é transferir poderes do STF para o Congresso Nacional, pois aí se abre uma porta para um regime autoritário. E além de ser absolutamente absurdo reagir a um determinado erro com um erro ainda maior, todos sabemos que o que levou à aprovação desse Projeto de Emenda Constitucional 33 na CCJ não foi esse ou outros casos similares, mas a condenação dos “mensaleiros”. Eis o apreço desse povo à democracia.

A última vez que o Brasil teve o poder do STF transferido para outro poder foi em 1937, na Ditadura Vargas, quando esse poder de declarar, em última instância, se uma nova é lei constitucional ou não foi transferido ao Poder Executivo, isto é, ao próprio Getúlio Vargas.

Ademais, há ainda o preocupante Projeto de Emenda Constitucional 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB da Bahia), que tira o poder de investigação do Ministério Público. O PEC 37 foi aprovado na CCJ em novembro do ano passado, e já será votado em junho.

O mínimo que se espera agora é que a Câmara dos Deputados derrube esses dois PECs absurdos. Entretanto, o simples fato de tais propostas terem sido aprovadas na CCJ já sinaliza o nível de deterioração das instituições no Brasil, mesmo depois de avanços recentes, como a condenação dos "mensaleiros".